Posso recorrer de multa por não possuir CNH????
Fui abordada por uma blitz policial e sou maior de idade mas não possuo CNH, gostaria de saber se há alguma coisa que eu possa recorrer desta multa.
Rodrigo!
A única infração que não deveria ter sido inserido na sua CNH é a de conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório. As demais, sob o ponto de vista legal, estão corretas.
Com relação às testemunhas que possui, sugiro que faça uma reclamação pessoalmente na unidade policial a qual pertence o Agente, pois será aberto uma Sindicância e as testemunhas serão ouvidas à termo. Nesse caso, se estiver com a razão, no final da reclamação, o Presidente da Sindicância solicita o cancelamento dos Autos de Infração irregulares.
Atenciosamente,
Fernando
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Rodrigo!
As multas (R$) sim, mas os pontos não, pois as autuações foram provavelmente registradas em seu nome, teoricamente após o veículo ter sido liberado pelo Agente.
Essas infrações não são de responsabilidade do proprietário do veículo e, por isso, não foram transferidas para ele.
Atenciosamente,
Fernando
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Sim mas raciocinando pelo correto eu penso assim, a Moto consta no nome da minha mãe perante a lei ela é a dona ,ou seja ,ela foi responsavel por deixa o menor dirigi,eu só entrei na história por que era o unico no momento para retira a moto para evitar o guincho jah que a moto si encontrava em dia i licenciada intão naum era necessarfio o guincho , o certo não seria o policial chamar a responsavel pelo menor aplicar as multas na moto i gerar um processo contra o proprietario , i não coloca como si eu fosse o responsavel jah que eu só fui retira o veiculo?
Rodrigo!
Bem lembrado, pois cometi um equivoco ao lhe informar que as autuações estavam corretas.
A infração do Artigo 163 (ou 164) do CTB é de responsabilidade do proprietário do veículo. As demais estão corretas.
Atenciosamente,
Fernando
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Há a possibilidade de ganho de recurso na multa destinada ao seu pai, por ter entregue o veículo a pessoa não habilitada. Mas se de fato ele não entregou, sendo assim, você se utilizou do veículo deliberadamente e sem autorização, e havendo algum modo de provar. Sem provas, é recurso indeferido na certa. Eu ganhei 10 recursos assim, numa moto que vendi e o comprador não transferiu ao nome dele, tendo o comprador passado a moto a outro sem habilitação. Com a cópia do recibo de transferência preenchido consegui provar que não tinha entregue a moto a pessoa sem habilitação. Boa sorte.
Mas eu quero vê no caso do meu irmão, pq ele levou uma multa por dirigir sem habilitação certo ? E logo depois os poliviais autorizaram ele mesmo a volta dirigindo para casa ? Como que pode ? E foi meu que assinou no loval de conduto habilitado para retirar o veiculo do local aonde ele foi multa do ... Nesse sentido tem alguma alegação a fazer ?
derim!
Enquanto não for aplicada a penalidade (multa), sugiro que pare com o processo de habilitação, pois o DETRAN pode, erroneamente, inserir os pontos na PPD.
Assim que pagar a multa, pode continuar normalmente o processo.
Atenciosamente,
Fernando
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derim!
Porque ainda não foi aplicada a penalidade.
Atenciosamente,
Fernando
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derim!
Enquanto não for aplicada a penalidade (multa), sugiro que pare com o processo de habilitação, pois o DETRAN pode, erroneamente, inserir os pontos na PPD.
Assim que pagar a multa, pode continuar normalmente o processo.
Atenciosamente,
Fernando
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Fernando,
Então quer dizer que pontos feitos antes ou durante o processo de habilitação não podem ser inseridos na PPD? O que fazer se forem inseridos, já que é uma prática errônea?
No meu caso, a multa não poderia ter sido paga antes, pois ela não constava no sistema. O que acontece se eu pagá-la sem recorrer?
Aguardo ajuda!
Aval!
Caso os pontos sejam inseridos erroneamente, o condutor deve solicitar a exclusão ao órgão autuador e ao DETRAN (caso sejam diferentes), via Oficio, guardando uma cópia para provar que fez o pedido.
Caso seja a sua situação, faça essa solicitação. Se recusarem, deverá impetrar um Mandado de Segurança (com advogado) para que tenha o seu direito aceito.
Atenciosamente,
Fernando
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