Prefeitura pode contratar funcionários em cargo comissionado e não convocar concursados?
Fui aprovada em Concurso Publico da Prefeitura, porém não fui convocada até o momento, alegam que não tem vagas, mas quem está ocupando as vagas são pessoas em cargo comissionado. É legal? Posso pedir via judicial a posse no concurso? Desde já agradeço.
Maria Sonia, boa noite. Encontrei a sua duvida e, em resposta lhe informo o seguinte:
Sou advogado e procurador Municipal, no estado do Rio Grande do Norte. Inicialmente você não informou em sua dúvida se foi aprovada dentro do numero das vagas constante no edital do concurso.
Porém as informações que você está declinando em sua consulta, caso sejam realidade poderá ser classificada como crime em face da administração pública.
• Por essa razão sugiro que você procure o Ministério Público, ou então procure um advogado que seja especialista no assunto. • Ficamos a disposição, qualquer dívida pode nos enviar a consulta para o email [email protected].
Esperamos ter respondido em parte as duvidas. Um abraço. Raimundo Mendes, Natal-RN.
Existe no seu caso a preterição, que evidencia o direito a tomar posse do cargo. Ingresse com MS com provas cabáis de que existem cargos comissionados exercendo suas funções, é possível com a obtenção da portaria de nomeação e designação, etc. Se não conseguir nada além de prova testemunhal ingresse com ação ordinária. Se ocorre conforme o descrito tem o direito a ser nomeada.
Suellem, a prefeitura municipal não tem a obrigação legal de chamar nenhum aprovado em concurso público, ainda que seja DENTRO do limite de vagas. No seu caso, se vc foi aprovada dentro do limite de vagas, vc deve OBSERVAR a data da prescrição do concurso, isso é muito importante! Se por acaso a validade do concurso estiver muito próximo de PRESCREVER e você NÃO for convocada, você deverá entrar com um recurso para tomar posse! OBS: O recurso DEVE ser feito dentro do prazo legal da prescrição do concurso !!!! PORÉM você NÃO pode pleitear a causa DEPOIS da prescrição, caso contrário não terá validade jurídica, devido a prescrição do concurso! Se por acaso vc NÃO foi aprovada DENTRO do limite de vagas, o recurso será inútil, ainda que seja no prazo de prescrição !!! Trabalhei muitos anos no departamento pessoal de meu município e já presenciei vários casos assim ! Procure um bom advogado e boa sorte.
