Tenho 74 anos e moro sozinha em um apartamento com contrato de 30 meses desde junho 2016. Recentemente tive vários problemas de saúde e cai em casa sozinha fraturando o femur. Meu filho se prontificou em me acolher na sua casa. A minha imobiliaria pode me cobrar multa de rescisão antecipada do contrato? Alguma lei pode me isentar?
Sim, a imobiliária pode. Se você tem um contrato de 30 meses, a imobiliária pode cobrar uma multa ref. meses restantes do contrato. Essa multa é proporcional. Esta na Lei do Inquilinato, infelizmente é direito do locador. Talvez você possa arguir com base no estatuto do idoso, mas mesmo assim vai dar uma boa discussão, não sei se compensaria a briga. Veja se o valor é alto e tente negociar com a imobiliária o pagamento. Caso contrário, procure a Defensoria Pública.
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