ISENÇÃO DE MULTA
perguntou Quinta, 21 de setembro de 2017, 14h43min
EU RECEBI UMA MULTA POR CORTAR UMA ÁRVORE SEM AUTORIZAÇÃO, PORÉM NÃO TENHO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ESSA MULTA. TEM ALGUMA LEI QUE PREVÊ A ISENÇÃO DESSA MULTA PARA OS HIPOSSUFICIENTES?