Alteração do Regime Matrimonial

Há 8 anos ·
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Bom dia! Casei-me com comunhão parcial de bens. Atualmente preciso usar meu FGTS para quitar a dívida de um imóvel que foi comprado pela minha esposa antes de casarmos. É possível alterar meu regime matrimonial para comunhão total (universal) de bens? Se assim fizermos, é possível utilizar meu FGTS para quitar o financiamento deste imóvel ? Muito obrigado!

1 Resposta
Eldo Luis Andrade
Há 8 anos ·
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Isso deve ser visto com o agente financiador. A lei 8036 de 1990 não prevê a hipótese de liberação do FGTS para quitar financiamento de imóvel financiado por cônjuge. Só o prevê para imóvel financiado pelo próprio titular do FGTS. Logo em princípio e proibido.

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Há 8 anos
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