Respostas

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    Eldo Luis Andrade Segunda, 25 de setembro de 2017, 6h36min

    Emenda Constitucional não precisa de sanção do Presidente. Isto so ocorre com leis que tem hierarquia inferior à norma constitucional. Uma vez que seja promulgada após cumpridos todos os procedimentos para sua aprovação emtra em vigor de imediato.

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