Dúvidas

Prazo para pagamento e homologação (DSJC) Indenizado

Há 18 anos ·

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Tenho duvidas quanto ao prazo de homologação para dispensa com aviso indenizado.

Existe alguma jurisprudencia que entende que o prazo de 10 dias para acerto inculi o prazo para homologação?

Grata

Tatiane Cruz

3 Respostas

Marcelo Assef de Vitto

Há 18 anos ·

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Tatiane, a homologação da rescisão do contrato deve ser realizada dentro deste prazo de 10 dias. Ver art. 477 da CLT.

zuleika correa

Há 17 anos ·

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boa noite ... tenho duvidas na minha recisão de contrato....fiu despensada do serviso , ja venceu o aviso faz 11 dias e a empresa ainda nao marcaou minha omologacao? isso esta correto? obrigada

ValÃ©ria_1

Há 16 anos ·

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Minha dúvida:a empresa demite em 19.02.09 e só é realizada a homologção em 06.04.09, alegam que é porque o MT não tinha horário para agendar. Fizeram o depósito(acerto gerais) dentro do prazo de 07 dias após a demissão, mas o acesso ao FGTS e seguro desemprego só foi possível após dia 06.04.09. Existe alguma multa neste caso, algum acerto extra a ser realizado pela empresa?