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Há um prazo para julgamento de recursos de infração? Digo isso pois entrei com um recurso a JARI a quatro meses atrás e até o momento "Processo cadastrado sem decisão". A única alteração com relação a este recurso é que está em "Efeito suspensivo". Se há um prazo para nós entrarmos com recurso, acredito eu que deveria haver um prazo para julgamento do mesmo.

Respostas

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    PÁDUA PORTELA

    PÁDUA PORTELA Segunda, 02 de outubro de 2017, 10h04min

    Lucas.

    O prazo é de trinta dias, mas, se por motivo de força maior o recurso não for julgado, a multa entra em efeito suspensivo, como já é o seu caso.

    Portanto, resta somente aguardar.

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    ?

    Desconhecido Segunda, 02 de outubro de 2017, 10h08min

    Entendi, obrigado.

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