Há um prazo para julgamento de recursos de infração? Digo isso pois entrei com um recurso a JARI a quatro meses atrás e até o momento "Processo cadastrado sem decisão". A única alteração com relação a este recurso é que está em "Efeito suspensivo". Se há um prazo para nós entrarmos com recurso, acredito eu que deveria haver um prazo para julgamento do mesmo.