Garantia Real em parcelamento de dívida
O Estado do Maranhão, por decreto, atribui benefício aos contribuintes que se encontram em dívidas advindas de autuações no trânsito mediante Auto de Infração, condicionando parcelamento de tais dívidas em até 120 parcelas, desde que seja dada uma garantia real. INDAGA-SE: a) quais os requisitos da garantia real? b) pode ser dado em garantia bens móveis e imóveis? c) Nota Promissório, no caso, pode ser dada em garantia real. Qual o fundamento?
muito grato, Henrique Martins
As garantias reais sobre coisas alheias são: Penhor, hipoteca e anticrese.
Penhor - garantia será dada em bens móveis... Hipoteca - garantia será dada em bens imóveis... Anticrese - o devedor entrega um imóvel cedendo o direito aos rendimentos até a quitação da dívida...Em todos o credor não pode alienar o bem para pagamento da dívida; só pode reter o bem para fruir até completa amortização da dívida...Bibliografia:Curso de Direito Civil Brasileiro, Direito das Coisas, 10a.ed.,p.234. Arnoldo Wald...
