Súmula Vinculante em Matéria Processual

Caro colega,

Achei interessante suas proposicões, mas penso que elas deveriam ser transformadas em leis e não em súmulas.
Se vivemos uma crise institucional, a súmula não será jamais uma fórmula mágica para a questão do judiciário. Se a súmula vinculante algum dia fosse adotada, deveria estar cercada de diversas salvagardas pois pode ser benéfica, como seria nestes casos e nos demais casos que envolvam a necessidade de obrigar o ESTADO, ou seja, de fazer todos os poderes públicos (e não apenas as instãncias inferiores do Judiciário) cumprirem AUTOMATICAMENTE uma decisão do STF.

Mas pode ser extremamente prejudicial a todo o Direito como CIÊNCIA, pois implicaria, EM RESUMO, em atribuir poder LEGISLATIVO a um órgão do Judiciário, no caso o Supremo Tribunal (procedimento comum no sistema do direito saxônico - EUA, Inglaterra, etc - mas estranho ao sistema do Direito Civil Romano, como o nosso) contrariando frontalmente o princípio da separação dos poderes.

Por que OBRIGAR um juiz de Primeira Instância a seguir uma decisão do STF, se o juiz pode ter um entendimento próprio conforme a natureza específica de cada caso e de cada INDIVIDUALIDADE.

O ideal seria então que tais súmulas vinculantes (que aliás constam no recente projeto de Reforma do Judiciario, que tramita no Congresso Nacional) se limitassem a obrigar a Administração Pública em geral, em caso absolutamente idênticos, deixando uma salvaguarda para que os individuos, atuando como parte no processo, pudessem questionar a obrigatoriedade de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que, afinal, vale por si mesma, com seu poder óbivo de persuadir um julgador de uma instãncia inferior.

Este é meu entendimento até agora sobre esta polémica questão. Saudações cordiais.
Luís Guilherme - Pouso Alegre - MG