A CONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS JUDICIARIAS E CUSTAS PROCESSUAIS

Prezada Aldenise,

A questão em apreço situa-se mais no plano do processo civil que no âmbito do direito constitucional, sendo certo que a decisão do juízo, a nosso ver, em nada afronta aos ditames contidos na legislação pertinente, encontrando-se inclusive em consonância com o texto constitucional.

Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o art. 257 do CPC dispõe que a distribuição será cancelada se, no prazo de 30 dias, o feito não for preparado no Cartório em que deu entrada. Saliente-se que, havendo impugnação ao valor da causa, esse prazo conta-se da intimação do novo valor atribuído à demanda, donde se conclui que o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito por falta de recolhimento de custas - a menos que o autor peticione ao juízo e requeira a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50, face à hipossuficiência econômica, que não lhe permitiria arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, caso em que, sendo-lhe deferida a gratuidade, poderá prosseguir no feito, tendo como patrono o advogado que constituir por ocasião da "declaração de pobreza" (que deverá acompanhar a petição) ou será assistido pelo órgão da Defensoria Pública.

Afigura-se-nos, ainda, escorreita a decisão do juízo em rever o valor atribuído à causa, haja vista que os elementos constantes do pedido permitem a sua fixação, salientando-se a lição corrente da doutrina, no sentido de que a declaração do autor, na inicial, indicando o valor da causa "apenas para efeitos fiscais" é ineficaz e reputa-se não escrita.

No tocante à interpretação dos dispositivos constitucionais citados pela nobre colega, cumpre-nos esclarecer que o direito de petição insculpido no art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição da República, refere-se tão-somente a pleitos formulados em sede administrativa, em defesa de direito, contra a ilegalidade ou abuso de poder. Não se confunde, portanto, com o direito de ação (direito subjetivo autônomo de se invocar em juízo uma pretensão de natureza jurisdicional), de sorte que o dispositivo constitucional em apreço, que assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas, não se aplica à hipótese vertente.

Em relação ao disposto no art. 5º, LXXIV, que reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, trata-se de norma aplicada àqueles que não dispõem de condições econômicas de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, que fariam então jus à gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50. Essa assistência jurídica, prestada pelo Estado, faz-se através da Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da Carta Constitucional. O ordenamento jurídico confere, portanto, aos menos abastados economicamente o direito de ação, com a exoneração de custas processuais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 1060/50.

Assim, não há vício de inconstitucionalidade na cobrança de taxas judiciárias e custas processuais, que representam um mal necessário, na medida em que visam a custear o funcionamento da máquina jurisdicional e desestimular o ajuizamento de demandas manifestamente infundadas, pela sedução da apriorística exoneração de taxas e custas processuais.

São as considerações que remeto à apreciação da nobre colega.