norma de eficácia contida e lei anterior a Constituição

Há 26 anos ·
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Pode uma norma de eficácia contida ser integrada por lei anterior a Carta Magna?

1 Resposta
Eloi de Menezes
Advertido
Há 26 anos ·
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Caríssima Josy,

Em resposta à sua indagação tenho a dizer que uma norma de eficácia contida pode ser integrada por lei anterior à Constituição. E a própria Carta Magna nos dá exemplo disso. Tomemos como exemplo o disposto no art. 150, VI, c, da CF/88, onde a lei lá mencionada é o Código Tributário Nacional, lei anterior à Constituição. Espero ter ajudado.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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