norma de eficácia contida e lei anterior a Constituição
Pode uma norma de eficácia contida ser integrada por lei anterior a Carta Magna?
Pode uma norma de eficácia contida ser integrada por lei anterior a Carta Magna?
Caríssima Josy,
Em resposta à sua indagação tenho a dizer que uma norma de eficácia contida pode ser integrada por lei anterior à Constituição. E a própria Carta Magna nos dá exemplo disso. Tomemos como exemplo o disposto no art. 150, VI, c, da CF/88, onde a lei lá mencionada é o Código Tributário Nacional, lei anterior à Constituição.
Espero ter ajudado.