Opções

Gostaria da opinião dos colegas acerca do seguinte caso: Um certo órgão público tem preenchida vagas por votação. Ocorre que a Constituição Estadual afirma serem elegívies quaisquer associações civis, enquanto a lei que regulamenta o referido pleito eleitoral restringe a associações prescritas no art. 10 de outra normas. Dado o referido conflito, como resolver?

Agradeço, antecipadamente

Luciano

Respostas

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    ?

    rodrigo baptista damiano Segunda, 05 de agosto de 2002, 20h28min

    voce deve entrar com uma acao de inconstitucionalidade perante otribunal do seu estado-tj.

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