Direito servidor publico municipal

Há 8 anos ·
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· Editado

Fui ver se tinha direito a auxilio natalidade pois sou servidor publico municipal e no estatuto só menciona assim ''será concedido ao servidor em conformidade com a legislação federal vigente'' , essa ''legislação federal vigente'' seria a LEI 8112 dos servidores federais? sendo que mais alguns benefícios também aparecem assim ..

2 Respostas
Hen_BH
Advertido
Há 8 anos ·
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· Melhor resposta

A legislação federal vigente certamente deve ser aquela aplicável aos trabalhadores em geral, e não a lei do serviço público federal.

Desconhecido
Advertido
Há 8 anos ·
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Se e servidor Municipal não se aplica a lei Federal está é específica para servidores federais. Vc verifica seus direitos na lei Municipal.

Esta pergunta foi fechada
Há 2 anos
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