AÇAO CRIMINAL OU CÍVEL? PQ NA AÇÃO CRIMINAL NORMALMENTE AS PENAS SÃO DE PRISÕES DETENÇÕES E MULTAS, NA JUSTIÇA CIVEL AS PENAS NORMALMENTE SÃO CONDENAÇÕES EM VALORES OU DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER, RESTITUIR E ETC

desculpe é civel.

Já haviam recorrido ao tj stj?

sim hoje consta processo com baixa definitiva o que quer dizer por favor?

Precisa contatctar seu advogado e verificar se já iniciou o processo de execução, creio não haver mais recurso a ser interposto junto ao STF.