Carta Rescisão de Contrato de Aluguel por tempo determinado
Bom dia, Aluguei uma casa com contrato por tempo determinado de 30 meses, já moro faz 12 meses, e preciso rescindir o contrato porque fui transferido pela empresa em que trabalho para trabalhar em outro Estado. Como devo redigir a carta de rescisão? Devo pagar alguma multa, já que estou sendo transferido devido minha empresa exigir?
Meu contrato de aluguel com período de um ano venceu dia 14/01/10. Em maio de 2011, quero devolver o imovel mas o dono quer cobrar a multa recisoria. A multa para recisão contratual estipulada é de 3 alugueis. No contrato, há uma cláusula que diz:
XVI) CLÁUSULA PENAL: O LOCADOR e O LOCATÁRIO obrigam-se a respeitar o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições, incorrendo a parte que infrigir qualquer disposição contratual ou legal na multa igual a (3 alugueis), que será sempre paga integralmente, qualquer que seja o tempo contratual decorrido, inclusive se verificada a prorrogação da vigência da locação.
Pois, bem, gostaria de saber se tenho que pagar a multa. O que sei é que a lei 8245/91 em seu art 47 diz que os contratos inferiores a 30 meses serão automaticamente prorrogados por PRAZO INDETERMINADO.
No artigo 6 dessa lei diz que o locatario pode denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito, com antecedencia de 30 dias.
O que eu entendo é que meu contrato (q tinha prazo de 1 ano), se prorrogou automaticamente, e tornou-se um contrato por PRAZO INDETERMINADO. Então não me caberia pagar a multa recisória, apenas avisar com um mês de antecedência a saída. Será isso mesmo?
Além disso, o art 45 diz que são nulas as clausulas do contrato que visem a elidir os objetivos da lei 8245/91, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art 47.
Parece-me que a cláusula XVI do meu contrato, vai contra a lei 8245/91, o que me daria direito de deixar o imovel sem o pagamento da multa. O meu contrato tem base legal e entendo que o mesmo não poderia contrariá-la.
O dono do imóvel afirma que eu só posso sair sem pagamento de multa no período de vencimento do contrato (dia 14/01 de qualquer ano), o que acho totalmente equivocado. Por favor me ajudem, obrigado
