MS. servidor público. cargo comissionado.licença médica. exoneração

Preciso de uma informação e peço , se possível mandarem para meu e-mail:jorgearnaldo1@@hotmail.com

Um funcionário público não-concursado(CLT) com problema de saúde(provavelmente por exercício da função pública) pode ser demitido se solicitar uma licença-saúde para tratamento?

caso concreto: Dor no braço que impede movimentos e sustentação de peso e o serviço na cozinha.

Espero respostas
muito obrigado!!!

um servidor público , ocupando um cargo comissionado (livre nomeação e livre exoneração), ao ser exonerado, tem quais direitos á receber? existe alguma lei que proteja esse tipo de funcionário? quanto tempo a entidade tem para efetuar o pagamento do processo de exoneração?



agradeço pela atenção,

abraços.

A SYLVINHA

Os direitos constitucionais dos trabalhadores, designados ao ex-servidor em tal situação: férias proporcionais e vencidas, caso tenha; 13° proporcional; dias trabalhados; nada mais.