Um duvida
Há
8 anos
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perdeu o prazo para interposição do recurso de apelação.Qual encaminhamento, ato ou conduta deve ser praticado pelo juiz para dar correto prosseguimento ao feito?
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Resposta
Se não interpôs o recurso dentro do prazo não há nada que o juiz possa fazer. Resta então se for um ação penal determinar o envio do processo para o juiz das execuções penais para dar início ao cumprimento da pena. Se for cível o juiz nada faz só resta aguardar que a parte interessada peca o cumprimento execute a decisao
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Há 1 ano