Qual a validade jurídica de uma portaria quando uma lei que a amparava foi revogada?
perguntou Quarta, 20 de dezembro de 2017, 3h29min
A Portaria 171 de 27 de fevereiro de 1984, que cria o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais, teve como amparo a Lei 6265/1975 e o Decreto 77919/1976, que foram revogados pela Lei 9786/1999 e Decreto 3182/1999, suprimindo o texto em que foi amparado a criação do curso.
Tendo em vista a revogação da Lei e do Decreto que amparavam a Portaria 171/1984, posso considerar que essa portaria também foi revogada?