Foro Privilegiado Para Delegados de Polícia
Prezados Senhores,
Aqui, na Assembléia Legislativa do Maranhão um Projeto de Emenda à Constituição Estadual está para ser votado(e aprovado), de autoria do próprio presidente da Casa, Manoel Ribeiro, garantindo "foro privilegiado" para Delegados de Polícia. O Ministério Público Estadual deve recorrer pela Inconstitucionalidade da Emenda.
Ora, no meu entendimento, ao garantir tal benefício para a classe, fica mais difícil punir os Delegados corruptos, os propineiros, que facilmente se vendem!
Creio que tal alteração constitucional fira o art. 5 da CF.
Allan Duailibe