Qual a medida correta para reverter decisão monocrática de tornar o recurso deserto por falta de complementação do valor das custas
Há
8 anos
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Em recurso inominado julgado deserto no JEC por falta de complementação da taxa, qual a medida jurídica a ser perseguida para reverter a decisão, seria o mandado de segurança contra o Juiz de primeiro grau que proferiu a decisão?
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Há 8 anos