Moro em um condomínio há 1 ano e 4 meses,na locação consta o direito à duas vagas na garagem.Eu não tenho carro,as vezes entro pelo portão da garagem ,a síndica me abordou e afirmou que vai aplicar-me uma multa pois não posso entrar pela garagem.Gostaria de saber se Isso é certo?
Deobra,
a proibição por si só não é abusiva, desde que ela conste expressamente da convenção e/ou regimento interno, pois assim ela se torna de conhecimento geral dos moradores, se aplicando a todos. Isso porque o síndico não cria regras, mas as cumpre e faz cumprir.
Sem tal previsão nas normas internas, a prática em questão sequer pode ser objeto de multa, caso contrário teríamos penalidade sem norma prévia que a preveja.
Fazendo um paralelo ao Direito Penal, guardadas as devidas pproporções, "nullum crimen nulla poena sine previa legem".
Debora,
concordo que nem tudo se resolve com leis. Mas quando se trata de aplicar penalidades - multa - seja de que espécie for, não se pode deixar ao sabor do "bom senso" de quem quer que seja, ainda que o pano de fundo se revista de um objetivo "nobre" (segurança dos moradores).
Se a segurança está comprometida, deve ser aprovada regra que impeça a conduta, inclusive prevendo a multa. Mas nunca deixando ao "bom senso" do síndico escolher se aplica ou não prnalidade.
Abraço!
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