A prefeitura pode exigir renda de estudantes para disponibilizar o transporte escolar?
Boa noite, estudo em uma Universidade federal em outra cidade, até o momento a prefeitura da minha cidade disponibilizou o transporte escolar. No entanto no recadastramento desse ano (para poder andar no transporte), foi exigido uma declaração que alegue renda de até 2 salários por família ou 1/2 salário por pessoa e minha renda ultrapassa um pouco essa exigida. A passagem da minha cidade pra minha Universidade é muito cara e não tenho condições de continuar a estudar assim, além disso o ônibus escolar não anda lotado, ou seja tem vagas suficientes para as pessoas sem essa renda exigida. Então gostaria de saber se a prefeitura pode fazer isso? Existe alguma coisa, algum meio legal que nós estudantes possamos fazer uso?
O município sequer é obrigado a fornecer transporte nessa situação, uma vez que a responsabilidade dele se refere à educação infantil.
Desse modo, se ele tem programa de fornecimento de transporte universitário para outras localidades, pode perfeitamente estabelecer os critérios de seleção àqueles que serão - ou não - beneficiados com o referido programa.
Então nesse caso, a quem deve-se recorrer? Por que muito se fala sobre o direito a educação e sobre jovens ingressarem no ensino superior, mas sem as condições propícias pra se chegar a universidade, mais vagas não significam nada. Então sendo a universidade pública, qual o órgão público que se pode reinvindicar o transporte?
