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Prezados,

Sou funcionário público. Na minha repartição, vários servidores já conseguiram a sua lincença sem vencimento. Já pedi a minha por três vezes e sempre não foi concedida. Gostaria de saber se isso não afeta o princípio constitucional da isonomia ou será que conceder ou não a lincença sem vencimento é uma prerrogativa da administração pública, seguindo o princípio da probidade administrativa ???

Muito agradecido,

Respostas

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    João Celso Neto Sábado, 06 de abril de 2002, 22h37min

    A L. 8112 permite que a licença sem vencimento, administrativamente, seja negada, sob a explicação de que o servidor fará falta durante sua ausência. É algo similar (embora não exatamente igual) à concessão de férias: o patrão é quem decide se e quando o empregado vai, ou pode, gozá-las (se não deixar por mais de dois anos, tem que pagar em dobro: o mês de direito e o mês trabalhado)

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