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Em maio de 2017 fiz minha matricula online pela nota do enem, e dei um aceite online no contrato, que me disseram que e tipo uma assinatira virtual, so que nao fui na faculdade entrefar nenhum documento, nao assinei nada pessoalmente e nao frequentei nenhuma aula. So que agora recebi duas cartas dizendo que a faculdade negativou meu nome e estou devendo 2 mensalidades. Ontem a assessoria me ligo e disse que poderiam entrar com uma acao judicial. Entao paguei uma mensalidade. So gostaria de saber se eles estao certos .

Respostas

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    M

    MARINA RIBEIRO DOS SANTOS Terça, 23 de janeiro de 2018, 18h09min

    Você pagou a matrícula?

    Se sim, deveria constar no contrato um percentual que a Instituição poderia reter caso você não prosseguisse com a matrícula.
    Vale salientar que, NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ou seja, você não assistiu nenhuma aula, não usufruiu da atividade que a universidade exerce, que é prestação de serviços educacionais.

    Qualquer tipo de multa imposta pela instituição é completamente indevida, pois você não recebeu nenhuma prestação de serviços.
    Sugiro que dê uma olhada nos artigos 39 inciso V e 51 do CDC, pois eles tratam de clausulas abusivas.
    Caberia ainda, caso realmente seja indevido e você tenha pago, devolução em dobro dos valores que foram pagos.

    Espero ter ajudado.
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    Verifique outras reclamações pelo mesmo assunto e o desfecho, vai te ajudar muito.

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    D

    Drp Terça, 23 de janeiro de 2018, 18h10min

    Boa Noite.

    Ana.

    Bem vamos lá.


    Não.

    Ingresse como uma Ação no Juizado Especial Cível.
    Declaração de Nulidade cc LIMINAR cc Danos Morais.

    A Disposição.


    Att.

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    ?

    Desconhecido Terça, 23 de janeiro de 2018, 18h16min

    Muito obrigada.

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