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Necessito de uma orientação!

Necessito de uma orientação!

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Luiz Cruz em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO ¿ FHE, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o pagamento em Juízo do débito oriundo de contrato de empréstimo simples, no valor de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo simples com a Ré em 23.02.2006, no valor de R$ 19.674,25 (dezenove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo que, embora tenha sido ajustado o desconto das parcelas em folha de pagamento da Marinha do Brasil, tal procedimento não foi realizado, eis que não havia margem consignável. Aduz, ainda, que requereu o parcelamento do débito sem qualquer solução, sendo que, em 28.11.2007, foi comunicado do ajuizamento de ação para cobrança do montante de R$ 32.004,19 (trinta e dois mil e quatro reais e dezenove centavos), bem assim da existência de ordem de penhora de bens suficientes à garantia da dívida. Por fim, salienta a celebração de acordo com a Ré no intuito de evitar constrangimentos, sendo que, devido ao alto valor das parcelas repactuadas, não vem conseguindo honrar o compromisso, pelo que se impõe o deferimento da medida pleiteada. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Com efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida ¿existindo prova inequívoca¿ dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em exame do conteúdo dos autos, verifica-se que o Autor contraiu empréstimo junto à Ré em 23.02.2006 (fls. 13/14), no valor de R$ 19.674,25 (dezenove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), tendo sido requerido o refinanciamento da dívida em 28.09.2008. Cumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de ¿expert¿ em cálculos financeiros, de modo a determinar o exato valor do débito pendente. Por outro lado, o empréstimo de quantia em dinheiro mediante contrato não pode dele se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do pacto, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento pela parte mais fraca da relação contratual. A propósito, a Lei nº 8692/93, em seu artigo 2º, caput, dispõe que as prestações de financiamento não podem ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc. Por outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do contrato, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato constritivo tendente à execução da dívida. À luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financeiro o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, sob pena de revogação da presente decisão. Cite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida constritiva visando a execução do débito supracitado, em razão da presente decisão. P.I.

COMO FAÇO PARA EFETUAR O PAGAMENTO?