Dúvidas Criminal

Mudança de Regime

Há 8 anos ·
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Boa tarde Dr. Paulo, aqui na minha cidade não oferece regime semi aberto, tenho um sobrinho que foi condenado nesse regime porém está pagando no regime fechado, ele já está perto de mudar de regime, na minha cidade o processo eletrônico chegou a pouco tempo, segundo o advogado dele não é necessário fazer nenhum pedido para a mudança de regime, que a própria comarca já o faz na data que tem que ser, isso procede ou é necessário entrar com o pedido de mudança de regime?

1 Resposta
Tarcisio Leite
Há 8 anos ·
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Hoje em dia tem a súmula vinculante 56, uma delícia.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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