Contratação de servidor, pessoa física, Técnico em Enfermagem na área de saúde pública do Município, para vagas permanentes, pela CLT, por prazo indeterminado, portanto, característico de cargo efetivo, pela administração direta sem ser através de alguma empresa. Qual a lei ou portaria que regula esse tipo de contratação por favor? Grato, Antônio