urgente - habeas data - urgente - habeas data
Há
23 anos
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- Como pesoa fisica, pode pedir "habeas data" de um processo arquivado na receita federal? Só eu não faz parte deste processo. Eu tenho o numero do processo. Como faz para consigir uma copia deste processo? urgente
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Resposta
Tentarei responder sua pergunta.
O Habeas Data é um remédio Constitucional que objetiva conhecer informações pessoais do impetrante (aquele que entra com o Habeas Data) para depois, pedir a retificações de dados.
Portanto, essa medida só pode ser pedida para buscar informações da pessoa que o impetra, que no caso seria voce.
No seu caso, se o órgão não está negando nenhum dado seu neste processo arquivado, entendo incabível o habeas data.
Tente pedir, sem ajuizar qualquer ação, o desarquivamento do processo.
Abraços - Marcelo - São Paulo
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
