20/02/2018 Recebidos os Autos no Processamento do Acervo - Com Despacho 19/02/2018 Remetidos os Autos para Processamento de Acervo - Com Despacho 16/02/2018 Despacho Vistos. Da verificação dos autos originais no sistema SAJ observa-se a certificação do trânsito em julgado para a defesa em 21/09/2017. Processe-se, com urgência, considerando o pedido de liminar. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2018. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal 16/02/2018 Recebidos os Autos no Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) 15/02/2018 Remetidos os Autos ao Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal (Conclusão) Para despacho.