01- É estranha a informação do(a) Atendente do 135, ele(a) foi infeliz na resposta ou desconhece a legislação previdenciária.
02- inclusive, quem está recebendo o benefício de amparo assistencial ao deficiente, garantido pela LOAS-(Lei Orgânica da Assistencial Social) poder contribuir na categoria de FACULTATIVO, DESDE QUE TENHA NO MÍNIMO 16 (dezesseis) ANOS DE IDADE, SEM ACARRETAR A PERDA DO DIREITO DO BENEFÍCIO.
Artigo 55, §1ª, Inciso. XIII, alínea "a" - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015:
"Art. 55. Podem filiar-se na qualidade de facultativo os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição,
desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como filiados obrigatórios do
RGPS.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
XIII - o segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencente à família de baixa renda, com pagamento de alíquota de 5% (cinco por
cento), observado que:
a) o segurado facultativo que auferir renda própria não poderá recolher contribuição na forma prevista no
inciso II, b, do art. 21 da Leis n° 8.212, de 1991, salvo se a renda for proveniente, exclusivamente, de
auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e de valores oriundos de programas sociais de
transferência de renda;"
2.1- ENTENDENDO O ARTIGO: O amparo assistencial é um auxílio assistencial de natureza eventual e temporária, POIS O BENEFÍCIO É REVISTO DE DOIS EM DOIS ANOS, SUJEITO AO CANCELAMENTO, TANTO QUANTO À DEFICIÊNCIA E A RENDA FAMILIAR.
03- Observe que se a inscrição for como: dona de casa, estudante, presidiário... entre outros, não haverá renda; e poderá fazer a inscrição e contribuir, com direito aos benefícios, desde que cumprido os requisitos; quem recebe o amparo assistencial, tem renda e pode contribuir na categoria de Facultativo.
04- A informação do Atendente do 135 da Previdência Social, INSS é falha.
05- A inscrição e contribuição na categoria de facultativo poderá ser feita SIM.
06- Boa sorte!
07- NECESSITANDO DE COMPLEMENTAÇÕES RETORNE.
(AS ORIENTAÇÕES FORAM ÚTEIS? QUEM GOSTOU CLIQUE NO CORAÇÃO ACIMA, FICAREI GRATO.)