Sou aposentado por idade, tenho sob minha responsabilidade minha esposa, um filho e dois netos, gostaria de deixar a minha aposentadoria para a minha companheira de mais de trinta anos, já que ela não conseguiu se aposentar pois não tem em carteira os quinze anos exigidos. Consultei o INSS e fui informado que a forma mais simples seria casar. Infelizmente não tenho como pagar as custas do processo civil. posso realizar o casamento gratuito?
01- O casamento gratuito será por determinação judicial, somente a certidão de nascimento e óbito são defesos em lei a gratuidade com relação aos que comprovarem o estado de pobreza. (Art. 30, §1º, Lei n° 6.015/1973.
02- No próprio Regulamento de Benefícios da Previdência Social, tem alternativa para comprovação do vínculo de união estável. caso o falecimento do aposentado sem que tenha casado com a futura pensionista. (Art.22, §3º, Dec. 3.048/1999):
"Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem
ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:"
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu
dependente;
IV - disposições testamentárias;
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão
nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como
dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa
interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado
como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
03- A relação de documentos/elementos é imensa, e aconselho a guardar todos os possíveis para não restar dúvidas.
04- NECESSITANDO DE COMPLEMENTAÇÕES RETORNE.
(AS ORIENTAÇÕES FORAM ÚTEIS? QUEM GOSTOU CLIQUE NO CORAÇÃO ACIMA, FICAREI GRATO.)
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