Dúvida sobre artigos
Meu pai estava em aux doença e na ultima pericia ontem ficou negado o pedido de prorrogação. Alegando os artigos 59 da lei 8.213, 71, 77, 78 do decreto 3.048 e art 300 da IN 77 de 21/01/2015. O que significam? Neste ultimo laudo o médico assistente acrescentou mais um cid. Será que foi por isso? Obg.
01- A informação quanto aos artigos nas legislações constantes na comunicação, convergem no sentido de que seu pai teve direito ao auxílio-doença e foi cessado pela recuperação da capacidade para o trabalho.
02- Quanto ao novo CID, a patologia é que não foi capaz de apontar a gravidade da situação ou não foi indicado no relatório médico se houve regressão ou instabilidade para justificar a continuidade do afastamento.