Sou servidor publico celetista da administração direta, posso ser MEI?
Sou servidor publico concursado da prefeitura de São Lourenço pelo regime da CLT. Posso ser MEI? Vi que existe algumas restrições em alguns casos mais não sei se aplica-se ao meu caso por ter o regime de contratação não estatutário.
Ver item 2 baixo
2.3 SITUAÇÕES QUE PERMITEM A FORMALIZAÇÃO COMO MEI, COM RESSALVAS: 1 - Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
2 - Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.
3 - Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do mês da formalização.
4 - Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez;
5 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS):
O beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.
7 - Pessoas que recebem Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/informe-se-antes-de-formalizar
