Mandado de segurança contra exigência da certeira da OAB na inscrição de concurso

Há 23 anos ·

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Existe inconstitucionalidade na exigência da carteira da OAB na "inscrição" de concurso público do MP para provimento de cargo de promotor substituto?. Qual o fundamento do MS para garantir a inscrição?

1 Resposta

RogÃ©rio Carvalho dos Santos.

Advertido

Há 23 anos ·

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Desde que previsto no Edital do Concurso do "Parquet", não veja inconstitucionalidade no referido ato.

Esta pergunta foi fechada

Há 11 anos

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