O que é prescrição criminal ?

Olá Felippe,

A prescrição criminal é muito parecida com a prescrição cível. Ou seja, após o decurso de certo tempo, o Estado (juiz) perde o direito de processar e condenar a pessoa acusada.

A prescrição em Direito Penal é calculada com base na pena máxima atribuída ao crime. Por exemplo, nos crimes onde a pena é inferior a 1 ano, a prescrição ocorre em 3 anos.

O prazo de prescrição é regulamentado pelo Artigo 109 do Código Penal, que, oportunamente, transcrevo abaixo:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Espero ter ajudado.

Wander Barbosa
www.wrbarbosa.com.br

Boa noite, Dr. Wander. Esclareceu um pouco. Porém como não sou da área do Direito, o senhor poderia me dá algum exemplo bem simples sobre um caso que ocorreu prescrição e outro que não ? Como evitar a prescrição, e se todos os casos podem haver.