Cara colega Taise a EC/34-01 modificou a alínea "c", do inciso XVI do art. 37 que dispõe acerca dos cargos públicos. Talvez tenha havido algum equívoco na sua questão. Grato, e sempre ao inteiro dispor.

A alteração do art. 84 da Carta Política vigente deu-se pela EC nº 32.

Não se tem aí a volta do Decreto Autônomo, uma vez que se encontra perfeitamente delimitada a matéria em que poderá ser editado.

É como penso.

Carlos Manoel [email protected]