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Seqüestro de rendas de Ente Municipal, por preterimento da ordem cronológica de precatórios.

Pergunta-se: os seqüestros promovidos pelos credores preteridos, podem incidir sobre qualquer renda pública, ou devem se limitar à dotação orçamentária para pagamento de precatórios ? Ou devem se restringir aos valores recebidos pelo Município a título de Fundo de Participação dos Municípios ?

Respostas

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    alexandre Quarta, 13 de novembro de 2002, 1h22min

    sua resposta encontra-se no informativo 288 do STF - transcrição. Um abraço.

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