Precatórios 2

Há 23 anos ·
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Seqüestro de rendas de Ente Municipal, por preterimento da ordem cronológica de precatórios.

Pergunta-se: os seqüestros promovidos pelos credores preteridos, podem incidir sobre qualquer renda pública, ou devem se limitar à dotação orçamentária para pagamento de precatórios ? Ou devem se restringir aos valores recebidos pelo Município a título de Fundo de Participação dos Municípios ?

1 Resposta
alexandre
Advertido
Há 23 anos ·
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sua resposta encontra-se no informativo 288 do STF - transcrição. Um abraço.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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