Olá Célia, Sim, tem Direito, assim como sacar o FGTS e Pasep. Entra no site do Min. da Fazenda que você terá as coordenadas, ok? Quanto ao IPVA e´na Secretaria de Fazenda do Estado. As concessionarias tem despachante que cobram em media R$ 400,00 p/ fazerem a documentação . O carro Zero não poderá passar de R$ 60.000. Boa sorte:)) Ah, o IPI o governo ta dando isenção p/ todos, por enquanto. VEJA AS DEMAIS INFORMAÇÕES ABAIXO... Para quem tem AIDs, não há previsão, exceto se a doença houver causado qualquer um desse problemas:
§ 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) A lei que prevê a isenção é a 8989/95. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8989.htm
