Respostas

1

  • 0
    S

    savier Segunda, 19 de março de 2018, 23h57min

    Olá Célia, Sim, tem Direito, assim como sacar o FGTS e Pasep. Entra no site do Min. da Fazenda que você terá as coordenadas, ok? Quanto ao IPVA e´na Secretaria de Fazenda do Estado. As concessionarias tem despachante que cobram em media R$ 400,00 p/ fazerem a documentação . O carro Zero não poderá passar de R$ 60.000. Boa sorte:)) Ah, o IPI o governo ta dando isenção p/ todos, por enquanto.
    VEJA AS DEMAIS INFORMAÇÕES ABAIXO...
    Para quem tem AIDs, não há previsão, exceto se a doença houver causado qualquer um desse problemas:

    § 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)
    A lei que prevê a isenção é a 8989/95.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8989.htm

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.