Boa tarde, minha dúvida é a seguinte: tenho de entrar com embargos de terceiro a respeito de uma restrição de licenciamento/transferência em um veículo, mas o processo está transitado em julgado em um juizado especial.

Como devo proceder, uma vez que não cabe embargos de terceiros após o trânsito em julgado?

Respostas

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    D

    Desconhecido Segunda, 19 de março de 2018, 17h03min

    Se transitou em julgado acabou qualque tipo de recurso ou intervenção de terceiros no processo.

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