Embargos de terceiro em trânsito em julgado
perguntou Segunda, 19 de março de 2018, 16h46min
Boa tarde, minha dúvida é a seguinte: tenho de entrar com embargos de terceiro a respeito de uma restrição de licenciamento/transferência em um veículo, mas o processo está transitado em julgado em um juizado especial.
Como devo proceder, uma vez que não cabe embargos de terceiros após o trânsito em julgado?