Existe algo que posso fazer no âmbito jurídico para que essa lei seja cumprida, ou seja criar mais vagas conforme a lei?
Bom dia, fui aprovado no exame teórico concurso do Bombeiro de Santa catarina, porém fiquei fora do número de vagas, ou seja não realizei as próximas etapas, tais como exame medico, físico, psicológico e investigação social, estou como remanescente. Conforme os dados abaixo, percebe-se que existe uma lei que exige um número minimo de bombeiros no estado, estando o efetivo atual bem abaixo da lei.
Existe algo que posso fazer no âmbito jurídico para que essa lei seja cumprida, ou seja criar mais vagas conforme a lei para que possa ser convocado um número maior de bombeiros?
BASE Crescimento populacional de Santa Catarina e o abandono aos Bombeiros.
População em Santa Catarina: Ano 2012 - 6.540.596 habitantes Ano 2013 - 6.634.254 habitantes Ano 2014 - 6.727.148 habitantes Ano 2015 - 6.819.190 habitantes Ano 2016 - 6.910.553 habitantes Ano 2017 - 7.001.161 habitantes Ano 2018 - 7.090.682 habitantes (estimativa IBGE)
Sendo um crescimento de 8,41034% de 2012 para 2018. Número de Bombeiros em 2012, aproximadamente, 2.750 combatentes. Tão logo, 1 Bombeiro para 2.378 catarinenses; Número de Bombeiros em 2018, aproximadamente, 2.705 (depois do ingresso da 1ª chamada). Então, 1 Bombeiro para 2.621 catarinenses.
Para manter a média de combatentes de 2012, seria necessário 2.981 bombeiros. Porém a ONU sugere que o ideal seja 1 bombeiro para cada mil habitantes, sendo necessários, para 2018, um quadro com 7.090 bombeiros.
Fonte dos dados: IBGE; ONU; Portal da transparência SC. ***IBGE não leva em consideração os turistas.
O edital prévia um número específico de vagas, sem que isso signifique que o edital visava preencher todo o déficit de pessoal da corporação.
Logo, o concurso está adstrito ao número de vagas previstas no edital, e não no total ou no ideal / necessário ao bom serviço no estado.
Se você não se classificou dentro do número de vagas, não vejo possibilidade alguma de convocação.
