Prorrogação de concurso com mandado de segurança
O meu caso é o seguinte: fui aprovado em oitavo lugar em um concurso público onde edital fora para 5 vagas,entretanto o 1º colocado dessas 5 vagas optou em vaga de ampla concorrência onde passei a ser o 7º colocado chamaram os 5 primeiros colocados,porem somente 4 tomaram posse restando uma vaga aberta do certame ,sendo eu agora o 6º colocado ,hoje expirou o prazo de 2 anos de validade e não convocaram a 5ª vaga do edital ,. Estou na espectativa de ser convocado sendo assim gostaria de saber se posso entra com um mandado de segurança para prorrogar o prazo de validade do concurso. qual procedimento para tal ação e onde ir e documentos devo portar,concurso prefeitura do RJ.
Desde já agradeço a todos os que opinarem e ajudarem a esclarecer a minha dúvida.
O seu questionamento foi:
"gostaria de saber se posso entra com um mandado de segurança para prorrogar o prazo de validade do concurso."
E a minha resposta foi no sentido de não ser possível compelir o ente público, pela via judicial, a prorrogar o prazo de validade do concurso.
A questão acerca do direito, ou não, de a 5ª colocada ser chamada em função da abertura de vagas não foi debatida na pergunta inicial.
Desse modo, fica mantida a primeira resposta que dei, acrescentando a informação de que somente ela (a 5ª colocada) teria, em princípio, legitimidade para propor ação judicial buscando a nomeação, uma vez que parecer que a vaga na qual ela poderia ser nomeada foi aberta ainda na vigência do certame.
No seu caso, como não havia vagas suficientes para que as convocações o atingissem, entendo que sua expectativa de direito se esvaiu com a expiração do prazo do concurso.
Prezado colega,
Esse texto cujo link que você trouxe é apenas a exposição de uma tese defendida pelo autor que o escreveu, com base no entendimento - isolado creio eu - acerca do assunto.
Sem entrar nas minúcias dos motivos por ele expostos, entendo que se que o constituinte quisesse retirar a discricionariedade do administrador no tocante à prorrogação do prazo de validade do concurso, ele já teria determinado um prazo único e máximo para a sua duração.
Qual seria o sentido em se dizer que o prazo de validade de um concurso é de, no máximo, 2 anos, prorrogável por igual período, se o administrador tivesse obrigatoriamente de prorrogá-lo?? Seria muito mais lógico a Constituição trazer o seguinte enunciado: "o prazo de validade do concurso público será de, no máximo, 4 anos." Ponto.
Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição, já decidiu:
"EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prazo de validade. Prorrogação. Ato discricionário. Reexame de cláusulas editalícias e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte tem reconhecido a discricionariedade da Administração pública no tocante à prorrogação do prazo de validade de concursos públicos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas editalícias e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido."
