Dúvidas Criminal

ministério público tem tantos dias para resolver?

Há 8 anos ·

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Tipo do Movimento: Remessa Destinatário: Ministério Público Data da remessa: 13/04/2018 Prazo: 15 dia(s)

Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.

Localização na serventia: Mp

O que isso significa, que o ministério público tem 15 dias de prazo para recorrer??

1 Resposta

Fabiano Teixeira de Oliveira

Há 8 anos ·

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Boa tarde.

Acredito que sim, mas nunca esquecendo que em qualquer processo o MP assim como as Partes tem o direito de pedir Dilação de Prazo, que o juiz apreciará e concederá ou não, mas a princípio é isso mesmo.

Espero ter ajudado.

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Há 7 anos

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