Tipo do Movimento: Remessa Destinatário: Ministério Público Data da remessa: 13/04/2018 Prazo: 15 dia(s)
Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.
Localização na serventia: Mp
O que isso significa, que o ministério público tem 15 dias de prazo para recorrer??
Boa tarde.
Acredito que sim, mas nunca esquecendo que em qualquer processo o MP assim como as Partes tem o direito de pedir Dilação de Prazo, que o juiz apreciará e concederá ou não, mas a princípio é isso mesmo.
Espero ter ajudado.
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