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    Lisnei

    Lisnei Contagem/MG 182613/MG Sábado, 05 de maio de 2018, 12h03min

    Vai depender do conteúdo da ação. Dependendo do conteúdo será a justiça federal aí atuará como defensor a defensoria pública federal, mas se for competencia da justiça estadual, a defensoria pública do estado.

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    Marcel Munhoz Garibaldi

    Marcel Munhoz Garibaldi Salvador/BA 49185/BA Sábado, 05 de maio de 2018, 12h23min Editado

    Independente do motivo, sendo a CEF uma empresa pública federal, de capital fechado, a competência é sempre da justiça federal, ainda que não haja varas federais ou defensoria pública da união na localidade.
    É esse o entendimento do STJ.

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    A

    André Paulo Sábado, 05 de maio de 2018, 12h33min

    Sim, mas nesse caso também não caberia o que está no artigo 109, parágrafo 3°da CF? Sou leigo no assunto mas andei pesquisando, porém não achei nada específico

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    Lisnei

    Lisnei Contagem/MG 182613/MG Sábado, 05 de maio de 2018, 12h47min

    Corroboro o que disse o colega. Açãoes contra a Caixa São de competencia da justiça federal, os tribunais superiores interpretam a constituição, portanto é só cumprir, procure a defensoria pública federal mais proxima, se não tem em sua cidade, deve ter uma cidade polo.

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    Marcel Munhoz Garibaldi

    Marcel Munhoz Garibaldi Salvador/BA 49185/BA Sábado, 05 de maio de 2018, 12h53min Editado

    Não vejo o cabimento da aplicação desse dispositivo.
    Ele é claro: é admissivel na Justiça estadual, quando não houver vara federal, ações em que sejam partes a previdência social e o segurado. (Não é o caso. A CEF não é órgão de previdência social)
    Ou então em outros casos quando a lei permitir (também não é o caso, pois não há lei que permita, e como dito, o STJ já se manifestou sobre a questão específica da CEF em arguição de conflito de competência).

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