Dono de posse morre, filhos tem direito?
Meu pai era dono de uma posse a 40 anos a qual sempre pagou o IPTU no nome dele ele faleceu! Eu gostaria de saber se os filhos tem direito a essa posse pois 4 querem vender e dois não!
O imóvel em questão não está registrado no nome de seu pai no cartório de registro de imóveis do Município de localização do bem. Se for isto dono de posse ele não é. É apenas possuidor a qualquer título do imóvel. Logo sendo possuidor a qualquer título é contribuinte do IPTU. Aplica-se no caso este dispositivo da lei 5172 de 1966, conhecida como Código Tributário Nacional (CTN): Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Então seu pai era possuidor e não proprietário. Para ser considerado proprietário é preciso registrar o imóvel no nome de seu pai. Algo que acredito que não ocorreu sendo interessante saber no cartório de registro de imóveis quem é o proprietário (ou dono). Quanto a se filhos tem direito, tem sim.Os filhos são herdeiros dos pais e tendo seu pai falecido na vigência do atual Código Civil (lei 10406 de 2002) aplica-se o art. 1829 inciso I da lei 10406. De acordo com o regime de bens no casamento se a esposa ou companheira sobreviveu ao consorte os filhos concorrem com ela na herança. Ou em alguns casos o cônjuge ou companheiro fica com meação do patrimônio comum adquirido a título oneroso na vigência da união familiar (metade dos bens comuns do casal) e os filhos herdam a meação do pai. O que interessa é que imóvel que o autor tenha a posse sem ter o registro da propriedade em seu nome deve constar do inventário do pai. E se algum filho não concorda com a venda cabe ao que quer mover o inventário por morte do pai. E neste caso a venda será forçada na via judicial. Aberto o inventário e descrito o imóvel como um dos bens de seu pai faz-se a partilha do produto da venda do mesmo entre os herdeiros filhos e se for o caso esposa ou companheira. Quanto a regularização do imóvel para deixar de ser direito de posse e passar a direito de propriedade tem de ver as circunstancias em que seu pai entrou na posse do imóvel. Tudo indica que para regularizar o registro no nome dos herdeiros ou qualquer comprador será necessária ação de usucapião. Que poderá ser tentada pelo espólio de seu pai representado em juízo por inventariante, normalmente um dos herdeiros.