Me arrependi do curso
Iniciei um preparatório para o Enem hoje dia 17/05. Assinei o contrato de 7 meses e peguei o valor da mensalidade com desconto que eles dão, de 399,99 por 199,99. Logo em seguida perguntei se caso eu arrumasse um emprego, como eu seria se eu quisesse cancelar o curso, a menina me explicou que tem multa de 30%. Haveria a possibilidade de cancelamento antes de 24h ou 48h sem precisar pagar essa multa?
Se você comprou o curso pela internet ou telefone pode utilizar o direito de arrpendimento do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ademais, ainda que você tenha contratado o curso no estabeleciomento, a multa não pode ser superior à 10%. Este é o entendimento cedimentado nos tribunais. Portanto, a cláusulua que determina multa de 30% é abusiva e passível de nulidade. Você pode ler algumas decisões sobre o tema aqui: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=curso+desist%C3%AAncia+10%25
