Processo criminal, Lei Maria da Penha
- Criminal
Olá,
Se uma mulher faz uma denúncia na delegacia da mulher contra um ex-companheiro pedindo medida protetiva de urgência, e esta medida é concedida por suposta perturbação da tranquilidade.
Haverá um processo de forma incondicional ou o processo está condicionado à representação da vítima? Visto que não houve agressão física.