Seria artigo 155?

Não é permitido enviar mensagens que contenham:

• conteúdos repetidos,
• nomes de pessoas ou empresas em casos que possam afetar sua imagem,
• assuntos fora do contexto da discussão,
• pedidos de modelos de petições, contratos e monografias,
• pedidos de resolução de questões de provas sem a opinião do autor da pergunta,
• correntes, anúncios de produtos, serviços ou sites,
• provocações, ofensas ou ameaças,
• conteúdos imorais ou ilegais.

O Jus poderá editar, remover ou mover mensagens inadequadas, bem como advertir ou suspender os usuários transgressores.

Utilize a seção Dúvidas de forma responsável e consciente! Você é o único responsável pela sua participação, inclusive perante as autoridades.