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Dúvidas Criminal

o que significa designo a audiência para o dia 03 de março de 2020 ,nos ditames do artigo 399 do cpp

Há 8 anos ·
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o que significa designo a audiência para o dia 03 de março de 2020 ,nos ditames do artigo 399 do cpp
2 Respostas
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Pamela S. Ana
Há 8 anos ·
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Olá, Silmara! Significa que a denúncia ou queixa foi recebida pelo juiz, e que agora ele determinou a data de quando será a audiência. Neste caso, a audiência foi designada (marcada) para 03/03/2020. Logo o acusado será intimado através de seu advogado.

Ná dúvida pode chamar. Boa sorte!
Autor da pergunta
Há 7 anos ·
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o acusado não está preso ainda ,isso pode acontecer ,nesse mesmo processo ?

Muito Obriga Pela Atenção .
Esta pergunta foi fechada
Há 1 ano
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