pensão militar
Sou filha pensionista do exercito e gostaria de saber se houve alguma alteração na lei sobre poder ser MEI. No sentido de perder o benefício. Obrigada. Aguardo resposta.
Respostas
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Eldo Luis Boudou Andrade Segunda, 21 de maio de 2018, 19h02min
Não. Não houve qualquer mudança na lei. E ainda que tivesse havido mudança você que já está recebendo não seria afetada por ela. Para você valeria a legislação da data do óbito de seu pai. Que não teria a restrição ao exercício de atividade de MEI. Na hipótese de ser aprovada por lei tal restrição só se aplicaria para pensões derivadas de mortes de militares posteriores a entrada em vigor da nova lei máis prejudicial.
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A Ana Segunda, 21 de maio de 2018, 19h09min
Obrigada pela resposta.
